A averbação de construção é fundamental para garantir a legalidade do seu imóvel. Este processo, muitas vezes negligenciado por proprietários, é essencial para a conformidade com as leis e regulamentos locais, impactando diretamente na valorização e na possibilidade de venda da propriedade.
O que é averbação de construção?
Averbação de construção é o ato de registrar no cartório de registro de imóveis as alterações realizadas em uma propriedade, incluindo acréscimos ou modificações estruturais. Sem essa atualização, qualquer construção ou reforma maior não será reconhecida oficialmente, o que pode levar a problemas legais e tributários. Em muitos casos, na matrícula do imóvel consta apenas um lote e não há menção à casa construída neste lote, por exemplo – logo, é necessário a averbar essa casa na matrícula do imóvel.
Importância da averbação de construção para a legalidade do imóvel
A regularização de construções através da averbação é um passo fundamental para qualquer proprietário que deseja manter seu imóvel em conformidade com as leis vigentes.
Este processo não só assegura a legalidade de quaisquer modificações feitas na estrutura do imóvel, mas também protege o proprietário de problemas legais e facilita a valorização e comercialização da propriedade no futuro.
Regularização de documentação
Averbar uma construção é crucial para manter a documentação do imóvel atualizada. Este registro garante que todas as modificações estejam de acordo com o plano diretor urbano e as normas de construção vigentes.
Implicações fiscais
Imóveis não averbados podem resultar em multas e outros encargos tributários, uma vez que o valor venal do imóvel serve de base para o cálculo de impostos como o IPTU.
Transações imobiliárias
A falta de averbação pode complicar ou até inviabilizar a venda de imóveis, pois os potenciais compradores e instituições financeiras exigem a regularidade da propriedade para a conclusão de negócios e liberação de financiamentos.
Como realizar a averbação de construção
Iniciar o processo de averbação de construção é essencial para assegurar que todas as modificações feitas em seu imóvel estejam devidamente legalizadas. Este procedimento é vital para manter a documentação do imóvel atualizada e alinhada com as exigências legais e urbanísticas locais, garantindo a transparência e a segurança tanto para o proprietário atual quanto para futuros compradores.
Documentação necessária
Prepare todos os documentos requeridos, como o projeto aprovado pela prefeitura, o habite-se (certificado de conclusão de obra), a Certidão de Negativa de Débito (CND) do INSS, ART/CREA ou RRT/CAU e qualquer outro documento que comprove a legalidade da construção.
Registro no Cartório de Imóveis
Com a documentação em mãos, dirija-se ao cartório onde o imóvel está registrado para atualizar a matrícula do imóvel com as informações da nova construção. Nesse momento, é necessário pagar os custos do cartório.
Consultoria profissional
Devido à complexidade das leis e regulamentos imobiliários, consultar um advogado especializado em direito imobiliário ou um engenheiro civil pode ser essencial para garantir que todo o processo de averbação seja conduzido corretamente.
Benefícios da averbação de construção para a legalidade do seu imóvel
A averbação de construção não é apenas uma formalidade burocrática, mas uma etapa crucial para assegurar a legalidade e a valorização do seu imóvel. Manter o imóvel regularizado evita complicações futuras, facilitando transações imobiliárias e garantindo a tranquilidade do proprietário.
Caso necessite de crédito para regularização da averbação do seu imóvel, entre em contato conosco, teremos o prazer de te ajudar a regularizar seu patrimônio.